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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01100823004 MT XXXXX-4
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não provado vício de consentimento na manifestação de vontade da autora ao demitir-se do emprego, emerge hígido o exerc...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras
O artigo 384 da CLT , previsto no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo,...
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